AREsp 2493720 - DECISAO

AREsp 2493720 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula 735/STF, por analogia, ao recurso especial que visa reexaminar decisão sobre tutela provisória, e também a Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame do quadro fático-probatório; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrentes: CARLOS EDUARDO MIRANDA DE BARROS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interdito Proibitório, Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Posse Interdito Proibitório Tutela Provisória Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO MIRANDA DE BARROS e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou revoga tutela provisória
  2. 2 Exigência de reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interpretação dos arts. 1.210 do CC e 567 do CPC quanto ao interdito proibitório

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula 735/STF, por analogia, ao recurso especial que visa reexaminar decisão sobre tutela provisória, e também a Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame do quadro fático-probatório; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.