AREsp 2486286 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente a fundamentação da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, sendo pacífico o entendimento desta Corte de que a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravantes: MARIA VIEIRA DOMINGUES e OUTROS; Agravado: HERMINIO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Interdito Proibitório, Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Interdito Proibitório Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA VIEIRA DOMINGUES e OUTROS

Agravantes

HERMINIO DE OLIVEIRA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade nas razões do agravo em recurso especial
  3. 3 Limitação ao reexame de contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente a fundamentação da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, sendo pacífico o entendimento desta Corte de que a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.