AREsp 2635768 - DECISAO

AREsp 2635768 - DECISAO

Agravo improvido porque o agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido (reconhecimento da posse e do justo receio), de modo que a modificação do julgado demandaria reexame do acervo probatório e análise de lei local, providências vedadas pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF à deficiência recursal.

Parties
Recorrida: Lions Clube João Pessoa; Agravante: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo Improvido)
Outcome
Nego provimento ao agravo (agravo improvido)
Legal Topics
Interdito Proibitório, Posse, Prova, Recurso Especial, Inadmissão, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Interdito Proibitório Posse Prova Recurso Especial Inadmissão Súmulas

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Parties

Lions Clube João Pessoa

Recorrida

Município

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do interdito proibitório
  2. 2 Necessidade de que a posse seja justa para obter proteção possessória
  3. 3 Possibilidade ou vedação de reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Agravo improvido porque o agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido (reconhecimento da posse e do justo receio), de modo que a modificação do julgado demandaria reexame do acervo probatório e análise de lei local, providências vedadas pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF à deficiência recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo (agravo improvido)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.