AREsp 2708313 - ACORDAO

A ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a abertura da instância especial, na forma da Súmula 284 do STF, razão pela qual nega-se provimento ao agravo interno e se confirma a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Parties: Agravante: LÁZARO LOPES PINHEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics: Interdito Proibitório, Justiça Gratuita, Súmula 284/stf, Dissenso Pretoriano

Processual Civil Interdito Proibitório Justiça Gratuita Súmula 284/stf Dissenso Pretoriano

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Parties

LÁZARO LOPES PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
3 Revogação do benefício da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Confirmar a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.