AREsp 2744203 - DECISAO

AREsp 2744203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento das teses de violação de dispositivos federais suscitadas, a matéria relevante foi decidida com base em interpretação de norma municipal (não configurando ato de governo local apto a atrair a alínea b do art. 105, III, da CF) e a eventual reforma do julgado exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FOCO CONTRUCOES REFORMAS E PARTICIPACAO LTDA.; Agravado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interdito Proibitório, Demolição De Obra, Licenciamento Urbanístico, Prequestionamento, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Interdito Proibitório Demolição De Obra Licenciamento Urbanístico Prequestionamento Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Súmula 7/stj

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Parties

FOCO CONTRUCOES REFORMAS E PARTICIPACAO LTDA.

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de matérias federais (arts. 15 e 489 do CPC/2015; art. 41, caput e §6º da Lei 12.651/2012; art. 2º, II e IV, da Lei 13.874/2019; art. 2º, XVIII, da Lei 9.985/2000)
  2. 2 Caracterização de ato de governo local para fins do art. 105, III, alínea b, da CF/1988 versus interpretação de lei municipal
  3. 3 Possibilidade de revisão pelo STJ de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento das teses de violação de dispositivos federais suscitadas, a matéria relevante foi decidida com base em interpretação de norma municipal (não configurando ato de governo local apto a atrair a alínea b do art. 105, III, da CF) e a eventual reforma do julgado exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Publique-se. Intimem-se.