AREsp 2668547 - ACORDAO

AREsp 2668547 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando violação do art. 489, §1º do CPC), parte dos fundamentos do acórdão não foi impugnada pelos agravantes (Súmula 283/STF), houve ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos indicados (Súmula 282/STF) e o pedido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravantes: ACIDEMANDO DE MORAES CARVALHO E OUTROS; Agravado: VALDIR ANTONIO GRANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Julgamento Colegiado: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Interdito Proibitório, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Interdito Proibitório Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ACIDEMANDO DE MORAES CARVALHO E OUTROS

Agravantes

VALDIR ANTONIO GRANDO

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Julgamento Colegiado: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º do CPC
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando violação do art. 489, §1º do CPC), parte dos fundamentos do acórdão não foi impugnada pelos agravantes (Súmula 283/STF), houve ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos indicados (Súmula 282/STF) e o pedido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno