AREsp 2857724 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem; ao inadmitir o recurso pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, exigia-se o cotejo entre a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido e as teses do recurso especial para demonstrar a desnecessidade de reexame probatório, o que não ocorreu, ensejando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: VIAP AULISTA S.A.; Corré: Bueno e Cambrea Produções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Interdito Proibitório, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Processo Administrativo Interdito Proibitório Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

VIAP AULISTA S.A.

Agravante

Bueno e Cambrea Produções Ltda.

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 17 do Código de Processo Civil
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Obrigação de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem; ao inadmitir o recurso pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, exigia-se o cotejo entre a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido e as teses do recurso especial para demonstrar a desnecessidade de reexame probatório, o que não ocorreu, ensejando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.