REsp 2199292 - ACORDAO

REsp 2199292 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria de forma fundamentada e concluiu pela suficiência do conjunto probatório, de modo que a alegação de cerceamento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não se configuraram elementos que autorizassem a aplicação das multas pleiteadas nem o reconhecimento de litigância de má-fé.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - ÁREA TRIANGULAR S; Agravado: BZLOG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravado: BZLOG RDUC1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Agravado: BZLOG RDUC2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravado: DIASE CONSTRUÇÕES LTDA; Agravado E Assistente Litisconsorcial: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025) Julgamento Final (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Interdito Proibitório, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Multa Recursal, Litigância De Má Fé
Administrativo Processual Civil Interdito Proibitório Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Multa Recursal Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - ÁREA TRIANGULAR S

Agravante

BZLOG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravado

BZLOG RDUC1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravado

BZLOG RDUC2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravado

DIASE CONSTRUÇÕES LTDA

Agravado

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Agravado E Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025) Julgamento Final (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria de forma fundamentada e concluiu pela suficiência do conjunto probatório, de modo que a alegação de cerceamento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não se configuraram elementos que autorizassem a aplicação das multas pleiteadas nem o reconhecimento de litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar as multas previstas nos arts. 80 e 1.021 do CPC/2015