REsp 1941131 - ACORDAO

REsp 1941131 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento porque a instância de origem, ao analisar a petição inicial e demais elementos dos autos, concluiu que a demanda abrange a totalidade da área de 222,64 hectares, justificando a correção de ofício do valor da causa; a eventual revisão da extensão da área exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se constatou violação ao art. 292, II, do CPC.

Parties
Recorrente: DIVINO RAGASSI e OUTROS; Recorrido: ADIEL DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Desprovido
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Interdito Proibitório, Valor Da Causa, Correção De Ofício, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 292, II, CPC, Art. 1.022
Direito Processual Civil Interdito Proibitório Valor Da Causa Correção De Ofício Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 292, Ii, CPC Art. 1.022, CPC

Case Brief

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Parties

DIVINO RAGASSI e OUTROS

Recorrente

ADIEL DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da causa em ação de interdito proibitório deve refletir a integralidade da área controvertida (222,64 hectares) ou apenas o benefício patrimonial perseguido (3 hectares)
  2. 2 Se foi correta a correção de ofício do valor da causa com fundamento no art. 292, II, do CPC
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar a extensão da área objeto da demanda, dada a vedação contida na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento porque a instância de origem, ao analisar a petição inicial e demais elementos dos autos, concluiu que a demanda abrange a totalidade da área de 222,64 hectares, justificando a correção de ofício do valor da causa; a eventual revisão da extensão da área exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se constatou violação ao art. 292, II, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a decisão que corrigiu o valor da causa para R$ 440.000,00