AREsp 2757212 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido analisou de forma lógica e suficiente as questões suscitadas, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, não tendo sido demonstrada divergência jurisprudencial com similitude fática, e porque a pretensão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Interdito Proibitório, Audiência De Instrução, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Interdito Proibitório Audiência De Instrução Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução?
  2. 2 O acórdão recorrido foi omisso quanto às provas que demonstram a necessidade da audiência?
  3. 3 Cabe conhecimento de agravo em recurso especial quando a matéria demanda reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)?

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido analisou de forma lógica e suficiente as questões suscitadas, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, não tendo sido demonstrada divergência jurisprudencial com similitude fática, e porque a pretensão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.