AREsp 2883303 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a conclusão pela ausência de prova de posse do autor; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão ou vício de fundamentação apto a ensejar prestação jurisdicional negativa.

Parties
Agravante: ANTÔNIO ELIAS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Interdito Proibitório, Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Conexão De Recursos
Direito Processual Civil Interdito Proibitório Posse Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Conexão De Recursos

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Parties

ANTÔNIO ELIAS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão e falta de fundamentação (art. 1.022, II; art. 489, § 1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Pedido de julgamento conjunto por conexão com AREsp 2886197/MT

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a conclusão pela ausência de prova de posse do autor; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão ou vício de fundamentação apto a ensejar prestação jurisdicional negativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que afastou a demonstração de posse e rejeitou a aplicação de litigância de má-fé