AREsp 2988307 - ACORDAO

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O Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao concluir ser necessária a produção de prova pericial para verificar se a área objeto da ação é a mesma da demanda anterior; rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, não provido.

Parties
Agravante: COMAPI AGROPECUÁRIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Interdito Proibitório, Coisa Julgada, Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Interdito Proibitório Coisa Julgada Prova Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

COMAPI AGROPECUÁRIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Necessidade de prova pericial para identificação de imóvel
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao concluir ser necessária a produção de prova pericial para verificar se a área objeto da ação é a mesma da demanda anterior; rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.