AREsp 1818551 - DECISAO

AREsp 1818551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; parte das alegações apresentava fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e a eventual discussão sobre o art. 170 da CF integra matéria constitucional própria para o STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: GETULIO BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interdito Proibitório, Posse, Função Social Da Propriedade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Interdito Proibitório Posse Função Social Da Propriedade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GETULIO BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.210, § 1º do CC (defesa da posse)
  2. 2 Violação dos arts. 1.275, III e 1.276, § 2º do CC (posse e abandono)
  3. 3 Violação dos arts. 186 e 1.228, § 1º do CC (responsabilidade/posse)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; parte das alegações apresentava fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e a eventual discussão sobre o art. 170 da CF integra matéria constitucional própria para o STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.