AREsp 1853976 - DECISAO

AREsp 1853976 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e com fundamento na jurisprudência do STJ sobre a natureza precária das decisões liminares, é inviável, em regra, o conhecimento do Recurso Especial cujo objeto seja o reexame de medida acautelatória; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: IVANILSON SILVA COELHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interdito Proibitório, Medida Liminar, Posse, Função Social Da Propriedade, Recurso Especial, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Interdito Proibitório Medida Liminar Posse Função Social Da Propriedade Recurso Especial Súmula 735/stf

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Parties

IVANILSON SILVA COELHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 561 e 567 do CPC quanto à suspensão dos efeitos da decisão liminar de interdito proibitório
  2. 2 Ilegitimidade da pessoa jurídica para postular proteção possessória em nome próprio
  3. 3 Cabimento de Recurso Especial para reexame de decisão liminar à luz da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e com fundamento na jurisprudência do STJ sobre a natureza precária das decisões liminares, é inviável, em regra, o conhecimento do Recurso Especial cujo objeto seja o reexame de medida acautelatória; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.