AREsp 1761771 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a insurgência visava formatar reforma que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e se tratava de impugnação de decisão sobre medida liminar cuja recorribilidade é, em regra, obstada pela Súmula 735 do STF; ademais, o Tribunal de origem constatou posse injusta dos apelantes e ausência de prova de turbação/esbulho, fundamentos mantidos pela relatoria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Interdito Proibitório, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Tutela Provisória, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Civil Interdito Proibitório Súmula 735/stf Súmula 7/stj Tutela Provisória Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735 do STF em recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar
  2. 2 Impedimento ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Requisito da posse justa para concessão de interdito proibitório

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a insurgência visava formatar reforma que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e se tratava de impugnação de decisão sobre medida liminar cuja recorribilidade é, em regra, obstada pela Súmula 735 do STF; ademais, o Tribunal de origem constatou posse injusta dos apelantes e ausência de prova de turbação/esbulho, fundamentos mantidos pela relatoria.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015