AREsp 2462974 - ACORDAO

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Verificado nos autos que o contrato foi assinado em 01/12/1980 e tendo sido estabelecido pela Corte de origem que o contrato não tem cobertura pelo FCVS, restou configurada a inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal na lide, entendimento compatível com a orientação do STF no Tema nº 1.011 (RE 827.996/PR) e com o precedente desta Corte (AgInt no REsp 2.062.655/SP); assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Interesse Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Competência, Tema Nº 1.011/stf, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Súmula Nº 568/stj
Sistema Financeiro De Habitação Contrato De Seguro Interesse Da Caixa Econômica Federal FCVS Competência Tema Nº 1.011/stf Súmulas Nºs 5 E 7/stj Súmula Nº 568/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse processual da Caixa Econômica Federal em contratos de financiamento habitacional sem cobertura pelo FCVS
  2. 2 Compatibilidade da decisão do STJ com o entendimento do STF no Tema nº 1.011 (RE 827.996/PR)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e necessidade de comprovação da natureza da apólice e do eventual comprometimento do FCVS

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que o contrato foi assinado em 01/12/1980 e tendo sido estabelecido pela Corte de origem que o contrato não tem cobertura pelo FCVS, restou configurada a inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal na lide, entendimento compatível com a orientação do STF no Tema nº 1.011 (RE 827.996/PR) e com o precedente desta Corte (AgInt no REsp 2.062.655/SP); assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.