REsp 1603200 - DECISAO

REsp 1603200 - DECISAO

Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que a ação é inepta por ausência de interesse de agir, ante a tentativa de promover suspensão abstrata da eficácia da norma via controle incidental sem fato concreto, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art.267 do CPC; contudo, por aplicação da Súmula 98/STJ, afasta-se a multa prevista no art.538, parágrafo único, do CPC/1973 quando os embargos de declaração visam prequestionamento.

Parties
Autor/recorrente: recorrente; Parte/terceiro: Estado da Paraíba; Parte/terceiro: ENERGISA; Parte/terceiro: Procon do Município de Patos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Interesse De Agir, Controle Difuso De Constitucionalidade, Ação Cautelar Inominada, Taxa De Religação, Multa Do Art. 538 Do Cpc/1973, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Administrativo Interesse De Agir Controle Difuso De Constitucionalidade Ação Cautelar Inominada Taxa De Religação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Autor/recorrente

Estado da Paraíba

Parte/terceiro

ENERGISA

Parte/terceiro

Procon do Município de Patos

Parte/terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse processual por ausência de fato concreto
  2. 2 Impossibilidade de suspensão abstrata de norma via controle incidental (difuso)
  3. 3 Norma em tese não é objeto adequado do controle por via de exceção

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que a ação é inepta por ausência de interesse de agir, ante a tentativa de promover suspensão abstrata da eficácia da norma via controle incidental sem fato concreto, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art.267 do CPC; contudo, por aplicação da Súmula 98/STJ, afasta-se a multa prevista no art.538, parágrafo único, do CPC/1973 quando os embargos de declaração visam prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa do artigo 538, parágrafo único, do CPC/73.
  • Manutenção do acórdão recorrido quanto à extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir (art. 267 do CPC).