AREsp 1718448 - DECISAO

AREsp 1718448 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos e negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ consolidou que, em contratos de mútuo e financiamento, o devedor não tem interesse de agir para a ação de prestação de contas; o Tribunal de origem consignou que parte dos descontos reclamados decorre de empréstimos e que a via eleita é inadequada; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foram demonstrados vícios aptos a fundamentar embargos de declaração na forma do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Vagetti & Watanabe Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo; rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Interesse De Agir, Contratos De Mútuo E Financiamento, Súmulas Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Apelação Cível Processo Civil Ação De Prestação De Contas Contrato Bancário Interesse De Agir Contratos De Mútuo E Financiamento Súmulas Do STJ Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Vagetti & Watanabe Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse de agir para ajuizamento de ação de prestação de contas quando descontos em conta corrente decorrem de contratos de mútuo e financiamento
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis por omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos e negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ consolidou que, em contratos de mútuo e financiamento, o devedor não tem interesse de agir para a ação de prestação de contas; o Tribunal de origem consignou que parte dos descontos reclamados decorre de empréstimos e que a via eleita é inadequada; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foram demonstrados vícios aptos a fundamentar embargos de declaração na forma do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.