AREsp 765013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos do acórdão recorrido (reconhecimento do domínio da sociedade autora e possibilidade de retificação do registro imobiliário com base na narrativa de que os imóveis foram adquiridos para integrar o patrimônio social) não foram impugnados nas razões do recurso especial, incidindo por analogia a Súmula 283/STF; ademais, verificou-se a presença do interesse de agir e a adequação da via declaratória à luz da teoria da asserção, tornando suficiente a narrativa inicial para autorizar o provimento jurisdicional pleiteado.

Parties
Agravante: OSCAR GONSALEZ BISCAINO; Agravante: LUZIA IVONE SIGNORELLI GONSALEZ; Agravado: FGF - FUNDICAO GLOBAL FOUNDRY DE ACO INOXIDAVEL LTDA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Provido Ou Improvido (decisão Final: Agravo Interno Improvido)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Interesse De Agir, Teoria Da Asserção, Adequação Da Via, Domínio Imobiliário, Retificação De Registro Imobiliário, Súmula 283/stf
Processual Civil Civil Interesse De Agir Teoria Da Asserção Adequação Da Via Domínio Imobiliário Retificação De Registro Imobiliário Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSCAR GONSALEZ BISCAINO

Agravante

LUZIA IVONE SIGNORELLI GONSALEZ

Agravante

FGF - FUNDICAO GLOBAL FOUNDRY DE ACO INOXIDAVEL LTDA - MASSA FALIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Provido Ou Improvido (decisão Final: Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Presença do interesse de agir com base na teoria da asserção
  2. 2 Adequação da ação declaratória cumulada com pedido de reconhecimento de domínio
  3. 3 Possibilidade de retificação do registro imobiliário via ação ordinária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos do acórdão recorrido (reconhecimento do domínio da sociedade autora e possibilidade de retificação do registro imobiliário com base na narrativa de que os imóveis foram adquiridos para integrar o patrimônio social) não foram impugnados nas razões do recurso especial, incidindo por analogia a Súmula 283/STF; ademais, verificou-se a presença do interesse de agir e a adequação da via declaratória à luz da teoria da asserção, tornando suficiente a narrativa inicial para autorizar o provimento jurisdicional pleiteado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu o domínio da sociedade autora e determinou a retificação do registro imobiliário