REsp 2110991 - DECISAO

REsp 2110991 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a existência do interesse de agir da autora na ação de cobrança de seguro DPVAT quando a seguradora comparece em juízo e se opõe ao mérito, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do recurso de apelação; majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Eliana da Silva; Réu: Seguradora Líder dos Consórcios do seguro DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Provimento ao recurso especial; reconhecido o interesse de agir e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do recurso de apelação.
Legal Topics
Interesse De Agir, Condição Da Ação, Prévio Requerimento Administrativo, Extinção Do Processo, Honorários Advocatícios
Seguro DPVAT Processo Civil Direito Civil Interesse De Agir Condição Da Ação Prévio Requerimento Administrativo Extinção Do Processo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Eliana da Silva

Autor

Seguradora Líder dos Consórcios do seguro DPVAT S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para configurar interesse de agir em ação de cobrança de seguro DPVAT
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de ofício da ausência de interesse de agir (matéria de ordem pública)
  3. 3 Efeito da manifestação da seguradora em juízo sobre a existência do interesse de agir

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a existência do interesse de agir da autora na ação de cobrança de seguro DPVAT quando a seguradora comparece em juízo e se opõe ao mérito, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do recurso de apelação; majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial; reconhecido o interesse de agir e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do recurso de apelação.

Orders

  • Retornar os autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do recurso de apelação.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.