AREsp 2439494 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, de modo que a revisão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento alternativo suficiente (declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos que vinculavam reajuste a índices federais) que, por si só, justifica a manutenção da decisão, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Interesse De Agir, Reajuste De Vencimentos E Proventos De Aposentadoria, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inconstitucionalidade Da Vinculação De Reajuste a Índices Federais
Administrativo Processual Civil Interesse De Agir Reajuste De Vencimentos E Proventos De Aposentadoria Súmula 7/stj Súmula 283/stf Inconstitucionalidade Da Vinculação De Reajuste a Índices Federais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir do servidor público municipal que ingressou no serviço após edição da lei municipal
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF quando o recurso não ataca todos os fundamentos suficientes do acórdão

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, de modo que a revisão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento alternativo suficiente (declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos que vinculavam reajuste a índices federais) que, por si só, justifica a manutenção da decisão, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno