AREsp 2687513 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para modificar a conclusão do Tribunal a quo sobre a ausência de interesse de agir seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários para 12% do valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Parties
Autora/recorrente: UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Ação De Imissão Na Posse / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Interesse De Agir, Súmula 7 Do STJ, Extinção Do Processo (art. 485, VI, Cpc), Imissão Na Posse
Civil Processual Civil Interesse De Agir Súmula 7 Do STJ Extinção Do Processo (art. 485, Vi, Cpc) Imissão Na Posse

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Parties

UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA FALIDO

Autora/recorrente

Procedural Posture

Ação De Imissão Na Posse / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Carência de interesse de agir
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo enunciado da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por atuação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para modificar a conclusão do Tribunal a quo sobre a ausência de interesse de agir seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários para 12% do valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.