AREsp 2774488 - DECISAO

AREsp 2774488 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão recorrido por contrariar a jurisprudência do STJ, entendendo que o requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para aferir o interesse de agir em ação de cobrança de indenização securitária; assim, quando a seguradora invoca a ausência de prévia solicitação administrativa, deve ocorrer a extinção do processo, sendo restabelecida a sentença que extinguiu o feito com base no art. 485, I e VI, do CPC. Excepciona-se a exigência quando a seguradora, em juízo, defende o mérito, caso em que o requisito se reputa presente.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S/A; Agravado: Edvaldo Galeano da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Provido)
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, restabelecendo a sentença de fl. 87 que extinguiu o processo com base no art. 485, I e VI, do CPC.
Legal Topics
Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Inafastabilidade Da Jurisdição
Processual Civil Direito Civil Seguros Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Inafastabilidade Da Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE VIDA S/A

Agravante

Edvaldo Galeano da Silva

Agravado

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir em ação de cobrança de seguro
  2. 2 Confronto entre acórdão do TJMS e jurisprudência do STJ
  3. 3 Efeitos da alegação de ausência de pedido administrativo pela seguradora

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido por contrariar a jurisprudência do STJ, entendendo que o requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para aferir o interesse de agir em ação de cobrança de indenização securitária; assim, quando a seguradora invoca a ausência de prévia solicitação administrativa, deve ocorrer a extinção do processo, sendo restabelecida a sentença que extinguiu o feito com base no art. 485, I e VI, do CPC. Excepciona-se a exigência quando a seguradora, em juízo, defende o mérito, caso em que o requisito se reputa presente.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, restabelecendo a sentença de fl. 87 que extinguiu o processo com base no art. 485, I e VI, do CPC.

Orders

  • Restabelecer a sentença de e-STJ fl. 87 que julgou extinto o processo sem resolução de mérito
  • Publique-se. Intimem-se.