REsp 2182876 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a revisão das conclusões sobre a existência de negativa de cobertura e do interesse de agir demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.; Recorrida: JULIANA TORRALBO MININGRONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Interesse De Agir, Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Interesse De Agir Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura Danos Morais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Recorrente

JULIANA TORRALBO MININGRONI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir diante de suposta não negativa formal de cobertura
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão das conclusões sobre a existência de negativa de cobertura e do interesse de agir demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
  • Prevenção às partes quanto à possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC no caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.