AREsp 1600370 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido (afastando a alegação de ofensa ao art. 1.022 CPC); o arquivamento anterior de inquérito civil não retira o interesse de agir do Ministério Público quando a ação suscita fatos diversos; a pretensão de reexame do contexto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ; e, à luz da Lei 14.230/2021 e do princípio da continuidade típico-normativa, a conduta de frustração do procedimento licitatório por sucessivas prorrogações e acréscimos de valor enquadra-se no art. 11, inciso V, da LIA, mantendo-se a tipicidade e o reconhecimento do dolo, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Autor/legitimado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Corréu/réu: Município de Tupã/SP; Corréu/ex Prefeito: Waldemir Gonçalves Lopes; Agravante/recorrente E Corréu: Guerino Seiscento Transportes Ltda.; Corréu/réu: João Carlos Seiscento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (primeira Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo em recurso especial)
Legal Topics
Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Art. 1.022 Do CPC, Continuidade Típico Normativa, Frustração De Procedimento Licitatório
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Interesse De Agir Súmula 7/stj Aplicação Da Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor/legitimado

Município de Tupã/SP

Corréu/réu

Waldemir Gonçalves Lopes

Corréu/ex Prefeito

Guerino Seiscento Transportes Ltda.

Agravante/recorrente E Corréu

João Carlos Seiscento

Corréu/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de interesse de agir do Ministério Público em face de arquivamento de inquérito civil
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido (afastando a alegação de ofensa ao art. 1.022 CPC); o arquivamento anterior de inquérito civil não retira o interesse de agir do Ministério Público quando a ação suscita fatos diversos; a pretensão de reexame do contexto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ; e, à luz da Lei 14.230/2021 e do princípio da continuidade típico-normativa, a conduta de frustração do procedimento licitatório por sucessivas prorrogações e acréscimos de valor enquadra-se no art. 11, inciso V, da LIA, mantendo-se a tipicidade e o reconhecimento do dolo, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo em recurso especial)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido