AREsp 2782517 - DECISAO

AREsp 2782517 - DECISAO

Havendo apresentação de contestação pela seguradora, na qual se impugna o mérito do pedido de indenização securitária, configura-se pretensão resistida e, consequentemente, presente o interesse de agir da autora, de modo que a exigência de prévio requerimento administrativo restou suprida no caso concreto; por isso nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente (ré, Seguradora): MAPFRE VIDA S/A; Autora (segurada): SANDRA MACHADO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Exame De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Indenização Securitária, Contestação Da Seguradora
Direito Civil Processo Civil Seguros Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Indenização Securitária Contestação Da Seguradora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE VIDA S/A

Recorrente (ré, Seguradora)

SANDRA MACHADO DE OLIVEIRA

Autora (segurada)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Exame De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É indispensável o prévio requerimento administrativo para configurar interesse de agir em ação de cobrança de indenização securitária?
  2. 2 Se a seguradora apresenta contestação que impugna o mérito, isso caracteriza pretensão resistida e suprime a exigência do requerimento administrativo?

Ratio Decidendi

Havendo apresentação de contestação pela seguradora, na qual se impugna o mérito do pedido de indenização securitária, configura-se pretensão resistida e, consequentemente, presente o interesse de agir da autora, de modo que a exigência de prévio requerimento administrativo restou suprida no caso concreto; por isso nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.