AREsp 2751166 - DECISAO

AREsp 2751166 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, na hipótese concreta, a discussão de mérito suscitada pela ré no juízo demonstra resistência ao pedido do autor, caracterizando o interesse de agir mesmo sem prévio requerimento administrativo, razão pela qual não se verifica erro a ser reformado e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MAPFRE VIDA S/A; Autor: JACKSON JAVIER LEON BOLIVAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negativado; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Civil Seguro Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova Inadmissibilidade

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Recorrente

JACKSON JAVIER LEON BOLIVAR

Autor

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse processual em ação de cobrança de seguro coletivo sem prévio requerimento administrativo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 771 do Código Civil quanto à comunicação de sinistro
  3. 3 Violação alegada aos arts. 17 e 485, VI, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, na hipótese concreta, a discussão de mérito suscitada pela ré no juízo demonstra resistência ao pedido do autor, caracterizando o interesse de agir mesmo sem prévio requerimento administrativo, razão pela qual não se verifica erro a ser reformado e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negativado; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MAPFRE VIDA S/A
  • Nego provimento ao recurso especial