AREsp 2734806 - ACORDAO

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Como a seguradora insurgiu-se contra o mérito da demanda em sua contestação, restou configurada pretensão resistida, caracterizando o interesse de agir do autor independentemente de prévio pedido administrativo, razão pela qual se mantém o regular processamento da ação de indenização securitária e nega-se provimento ao recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 83.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Interesse De Agir, Prévio Pedido Administrativo, Seguro De Vida, Ação De Indenização
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Interesse De Agir Prévio Pedido Administrativo Seguro De Vida Ação De Indenização

Case Brief

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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessário prévio pedido administrativo para configuração do interesse de agir em ação de indenização securitária?
  2. 2 Quando a contestação de mérito pela seguradora caracteriza pretensão resistida?

Ratio Decidendi

Como a seguradora insurgiu-se contra o mérito da demanda em sua contestação, restou configurada pretensão resistida, caracterizando o interesse de agir do autor independentemente de prévio pedido administrativo, razão pela qual se mantém o regular processamento da ação de indenização securitária e nega-se provimento ao recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 83.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem