AREsp 2628350 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o exame das matérias suscitadas pelo agravante exigiria reavaliação de elementos fático-probatórios (impedida pela Súmula 7/STJ) e análise de interpretação de legislação estadual para verificar a prescrição (oberração pela Súmula 280/STF), além de não terem sido cumpridos requisitos formais de admissibilidade, de modo que se manteve a decisão do Tribunal de origem que reconheceu interesse de agir e rejeitou as alegações recursais.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgamento Virtual)
Legal Topics
Interesse De Agir, Prescrição, Reenquadramento De Policial Militar Estadual, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Interesse De Agir Prescrição Reenquadramento De Policial Militar Estadual Súmula 7/stj Súmula 280/stf Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
  2. 2 Prescrição e necessidade de interpretação de direito local (Súmula 280/STF)
  3. 3 Existência de interesse de agir diante de resistência estatal e ausência de pagamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o exame das matérias suscitadas pelo agravante exigiria reavaliação de elementos fático-probatórios (impedida pela Súmula 7/STJ) e análise de interpretação de legislação estadual para verificar a prescrição (oberração pela Súmula 280/STF), além de não terem sido cumpridos requisitos formais de admissibilidade, de modo que se manteve a decisão do Tribunal de origem que reconheceu interesse de agir e rejeitou as alegações recursais.