REsp 2230608 - DECISAO

REsp 2230608 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido (reconhecimento de falta de interesse de agir em razão da ausência de demonstração de êxito na ação originária e de título judicial fixando honorários), violando o princípio da dialeticidade (Súmula 283/STF). Além disso, ainda que esse óbice fosse superado, a pretensão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Interesse De Agir, Honorários De Sucumbência, Arbitramento De Honorários, Súmulas 5, 7 E 283
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Especiais Interesse De Agir Honorários De Sucumbência Arbitramento De Honorários Súmulas 5, 7 E 283

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 É admissível o arbitramento de honorários sucumbenciais antes da fixação judicial definitiva?
  2. 2 Incidência da falta de dialeticidade (Súmula 283/STF) como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e fatos no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido (reconhecimento de falta de interesse de agir em razão da ausência de demonstração de êxito na ação originária e de título judicial fixando honorários), violando o princípio da dialeticidade (Súmula 283/STF). Além disso, ainda que esse óbice fosse superado, a pretensão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorados os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa