AREsp 2740318 - DECISAO

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Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação/conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ; o ato de sobrestamento e restituição ao tribunal de origem é providência sem carga decisória e irrecorrível.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Eventual Retratação
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Interesse De Agir, Prescindibilidade Da Tentativa Administrativa Prévia, Recursos Repetitivos, Danos Materiais E Morais, Inépcia Da Inicial, Programas Habitacionais (minha Casa Minha Vida)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Interesse De Agir Prescindibilidade Da Tentativa Administrativa Prévia Recursos Repetitivos Danos Materiais E Morais Inépcia Da Inicial +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Eventual Retratação

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial para caracterização do interesse de agir nas ações prestacionais de consumo
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de formulação de pedido genérico de indenização por danos materiais quando a quantificação imediata for extremamente difícil

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação/conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ; o ato de sobrestamento e restituição ao tribunal de origem é providência sem carga decisória e irrecorrível.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC
  • Publique-se