AREsp 2727637 - DECISAO

AREsp 2727637 - DECISAO

Tendo a Primeira Seção do STJ decidido a matéria pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1124), a análise do recurso especial fica prejudicada nesta Corte, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação (reexame, retratação ou manutenção do acórdão local) nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, não sendo conhecido o mérito pela Corte superior neste momento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Por Aplicação Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (prejudicada a Análise Do Mérito)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e em face do decidido no Tema 1124/STJ.
Legal Topics
Interesse De Agir, Reconhecimento De Tempo Especial, Data De Início Do Benefício (dib/der), Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Interesse De Agir Reconhecimento De Tempo Especial Data De Início Do Benefício (dib/der) Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Por Aplicação Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (prejudicada a Análise Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reconhecimento de tempo especial com base em documento não submetido previamente ao INSS
  2. 2 Configuração do interesse de agir na ação previdenciária
  3. 3 Fixação do termo inicial dos efeitos financeiros (DIB/DER) — quando na data do requerimento administrativo, quando na citação ou em data posterior

Ratio Decidendi

Tendo a Primeira Seção do STJ decidido a matéria pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1124), a análise do recurso especial fica prejudicada nesta Corte, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação (reexame, retratação ou manutenção do acórdão local) nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, não sendo conhecido o mérito pela Corte superior neste momento.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e em face do decidido no Tema 1124/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Determino a baixa dos autos para fins de devolução ao Tribunal de origem