AREsp 1745896 - DECISAO

AREsp 1745896 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão; além disso, não há interesse de agir para a notificação judicial, pois tal providência não exige pronunciamento judicial e os autores dispõem de meio alternativo (ação reparatória de danos) para tutela do direito; por fim, a falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão impõe óbice ao recurso (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: Vinicius Pereira de Salles e outros; Recorrido: Federação Nacional dos Policiais Federais; Recorrido: Medeiros & Meregalli Sociedade de Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Interesse De Agir, Notificação Judicial, Prequestionamento, Súmulas, Fundamentação Judicial
Processo Civil Interesse De Agir Notificação Judicial Prequestionamento Súmulas Fundamentação Judicial

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Parties

Vinicius Pereira de Salles e outros

Agravante

Federação Nacional dos Policiais Federais

Recorrido

Medeiros & Meregalli Sociedade de Advogados

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC
  2. 2 interesse de agir para a notificação judicial
  3. 3 omissão/deficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão; além disso, não há interesse de agir para a notificação judicial, pois tal providência não exige pronunciamento judicial e os autores dispõem de meio alternativo (ação reparatória de danos) para tutela do direito; por fim, a falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão impõe óbice ao recurso (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.