AREsp 1331298 - DECISAO

AREsp 1331298 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de interesse de agir da recorrente diante da inexistência de resistência concreta por parte do condomínio ao recebimento das contas (ausência do binômio necessidade/utilidade), e porque a recorrente não demonstrou pertinência nem fundamentação suficiente para a aplicação dos dispositivos legais e constitucionais invocados, sendo vedado ao STJ o exame de matéria constitucional neste caso; por essas razões, incide a Súmula 284/STF quanto à carência de fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Interesse De Agir, Prestação De Contas, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Interesse De Agir Prestação De Contas Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse de agir (necessidade-utilidade da tutela jurisdicional)
  2. 2 Prequestionamento para interposição de recurso especial
  3. 3 Limites do STJ para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de interesse de agir da recorrente diante da inexistência de resistência concreta por parte do condomínio ao recebimento das contas (ausência do binômio necessidade/utilidade), e porque a recorrente não demonstrou pertinência nem fundamentação suficiente para a aplicação dos dispositivos legais e constitucionais invocados, sendo vedado ao STJ o exame de matéria constitucional neste caso; por essas razões, incide a Súmula 284/STF quanto à carência de fundamentação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intime-se