REsp 1593484 - DECISAO

REsp 1593484 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões, afastando a alegada omissão e reconhecendo que o pedido de reconhecimento do período 19/11/2004 a 25/02/2013 não foi objeto da ação anterior, sendo possível somar períodos reconhecidos judicial e administrativamente para fins de aposentadoria; ademais, a modificação pretendida pelo INSS demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso e se negou provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Interesse De Agir, Coisa Julgada, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Perícia, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Normas Processuais Do Cpc/1973
Previdenciário Processual. Interesse De Agir Coisa Julgada Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Especial Perícia Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegada violação da coisa julgada e dos arts. 467 e 468 do CPC/1973
  3. 3 Reconhecimento de atividade especial no período 19/11/2004 a 25/02/2013

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões, afastando a alegada omissão e reconhecendo que o pedido de reconhecimento do período 19/11/2004 a 25/02/2013 não foi objeto da ação anterior, sendo possível somar períodos reconhecidos judicial e administrativamente para fins de aposentadoria; ademais, a modificação pretendida pelo INSS demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso e se negou provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Publique-se.