AREsp 2330963 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a alteração do julgado nos termos pretendidos demandaria reexame do conjunto fático-probatório formado nos autos, o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ; ademais, afastou-se a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por entender que o recurso decorre de mero inconformismo e não de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Apelante: APELANTE; COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP; FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Interesse De Agir, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Imissão Na Posse, Contrato Administrativo (cdru), Licenciamento Ambiental
Processual Civil Direito Administrativo Interesse De Agir Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Imissão Na Posse Contrato Administrativo (cdru) Licenciamento Ambiental

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

APELANTE

Apelante

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Existência de interesse de agir diante da vigência de CDRU e da necessidade de acesso para estudos técnicos e licenciamento
  3. 3 Distinção entre pedido de imissão na posse e pedido de acesso à área para diligências

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a alteração do julgado nos termos pretendidos demandaria reexame do conjunto fático-probatório formado nos autos, o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ; ademais, afastou-se a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por entender que o recurso decorre de mero inconformismo e não de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.