AREsp 2194211 - ACORDAO
Os argumentos do agravo interno exigiriam o reexame de fatos e provas decidido pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite que o art. 54, §2º, da Lei nº 8.245/1991 não impede o ajuizamento da ação de exigir contas, razão pela qual o agravo interno foi negado.
- Parties
- Agravante: TSC ITAQUA SHOPPING CENTER S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Interesse De Agir, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Decadência, Ação De Prestação De Contas, Art. 54, §2º, Lei Nº 8.245/1991
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TSC ITAQUA SHOPPING CENTER S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
- 2 Configuração do interesse de agir na ação de prestação de contas
- 3 Efeito do art. 54, §2º, da Lei nº 8.245/1991 sobre a possibilidade de ajuizamento da ação de exigir contas
Ratio Decidendi
Os argumentos do agravo interno exigiriam o reexame de fatos e provas decidido pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite que o art. 54, §2º, da Lei nº 8.245/1991 não impede o ajuizamento da ação de exigir contas, razão pela qual o agravo interno foi negado.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nega provimento ao agravo interno.
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