AREsp 2691168 - DECISAO

AREsp 2691168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem de que não havia interesse de agir (por configuração de abuso do direito de ação no ajuizamento de múltiplas ações) envolve análise de circunstâncias fático-probatórias cuja reavaliação é vedada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; manteve-se também a fixação dos honorários sucumbenciais sem majoração.

Parties
Agravante: MARIA ISABEL MIGUEL DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade/julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Abuso Do Direito De Ação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Interesse De Agir Abuso Do Direito De Ação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ISABEL MIGUEL DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade/julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 17 do CPC/15 (interesse de agir)
  2. 2 Ajuizamento de múltiplas ações contra a mesma instituição financeira e possível abuso do direito de ação
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem de que não havia interesse de agir (por configuração de abuso do direito de ação no ajuizamento de múltiplas ações) envolve análise de circunstâncias fático-probatórias cuja reavaliação é vedada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; manteve-se também a fixação dos honorários sucumbenciais sem majoração.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.