REsp 2173892 - DECISAO

Por estar em confronto com a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual a ausência de comunicação prévia do sinistro não afasta o interesse de agir quando há oposição ao pagamento pela seguradora, deu-se provimento ao recurso para reconhecer o interesse de agir e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Parties: Recorrente: JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS - SUCESSÃO; Recorrente: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome: Provimento ao Recurso Especial para reconhecer o interesse de agir dos Recorrentes e determinar o retorno dos autos à origem.
Legal Topics: Interesse De Agir, Comunicação De Sinistro, Seguro Habitacional, Vícios De Construção

Processo Civil Direito Civil Seguros Direito Do Consumidor Interesse De Agir Comunicação De Sinistro Seguro Habitacional Vícios De Construção

Case Brief

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Parties

JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS - SUCESSÃO

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

1 Efeito da ausência de comunicação administrativa do sinistro sobre o interesse de agir
2 Oposição da seguradora ao pagamento como elemento caracterizador do interesse processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para reconhecer o interesse de agir dos Recorrentes e determinar o retorno dos autos à origem.

Orders

Reconhecer o interesse de agir dos Recorrentes.
Determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga no processamento e julgamento do feito.