REsp 2162836 - ACORDAO

REsp 2162836 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma clara e suficiente as questões essenciais, não havendo omissão a ser sanada; além disso, a alteração do entendimento acerca do interesse de agir exigiria revolvimento de elementos fático-probatórios, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ARIOVALDO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Anulatória Querela Nullitatis) / Julgamento Colegiado (acórdão) Quarta Turma, Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Agravointerno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Interesse De Agir, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial), Nulidade De Citação, Laudo Pericial Unilateral
Processo Civil Direito Civil Interesse De Agir Omissão E Fundamentação Do Acórdão Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial) Nulidade De Citação Laudo Pericial Unilateral

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Parties

ARIOVALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Anulatória Querela Nullitatis) / Julgamento Colegiado (acórdão) Quarta Turma, Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão (arts. 11, 141, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Discussão sobre interesse de agir e utilidade do provimento (arts. 17 e 485, VI, do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma clara e suficiente as questões essenciais, não havendo omissão a ser sanada; além disso, a alteração do entendimento acerca do interesse de agir exigiria revolvimento de elementos fático-probatórios, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravointerno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.