REsp 2222058 - DECISAO

REsp 2222058 - DECISAO

Tendo a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça decidido a matéria na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1124), aplica-se o art. 1.040, II, do CPC/2015, cabendo ao Tribunal de origem reexaminar o processo para juízo de conformação; por isso a análise do recurso especial ficou prejudicada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Interesse De Agir, Data De Início Do Benefício (dib), Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Interesse De Agir Data De Início Do Benefício (dib) Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Falta de interesse de agir por apresentação de documento essencial (Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) apenas em juízo e não na via administrativa
  2. 2 Fixação da Data de Início do Benefício (DIB) em razão da documentação levada à juízo ou constante do processo administrativo, inclusive fixação na citação conforme art. 240 do CPC
  3. 3 Aplicação da tese firmada no Tema 1124 da sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Tendo a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça decidido a matéria na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1124), aplica-se o art. 1.040, II, do CPC/2015, cabendo ao Tribunal de origem reexaminar o processo para juízo de conformação; por isso a análise do recurso especial ficou prejudicada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • Publique-se.