AREsp 3169255 - DECISAO

AREsp 3169255 - DECISAO

Por se tratar de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema n. 1.124/STJ) e em observância ao regime dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do RISTJ; a tese consolidada no Tema 1.124/STJ orienta a análise sobre interesse de agir e fixação do termo inicial e efeitos financeiros do benefício.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Devolveu Os Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos
Outcome
Determina a devolução dos autos à Corte de origem para realização do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 em razão da afetação do Tema n. 1.124/STJ.
Legal Topics
Interesse De Agir, Tempo De Serviço Especial, Data De Início Do Benefício (dib), Recursos Especiais Repetitivos, Suspeição De Perito
Direito Previdenciário Processo Civil Interesse De Agir Tempo De Serviço Especial Data De Início Do Benefício (dib) Recursos Especiais Repetitivos Suspeição De Perito

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Devolveu Os Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Suspeição do perito e nulidade do laudo pericial
  2. 2 Configuração do interesse de agir em ação previdenciária
  3. 3 Fixação do termo inicial do benefício e efeitos financeiros

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema n. 1.124/STJ) e em observância ao regime dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do RISTJ; a tese consolidada no Tema 1.124/STJ orienta a análise sobre interesse de agir e fixação do termo inicial e efeitos financeiros do benefício.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos à Corte de origem para realização do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 em razão da afetação do Tema n. 1.124/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.