AREsp 2030018 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR DO ÓRGÃO MINISTERIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ da decisão em que conheci do agravo para não conhecer do seu recurso especial (fls. 642/647). A parte agravante afirma que a reforma do acórdão recorrido, proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, não depende da revisão dos fatos e das provas presentes nos autos (fls. 653/659). Requer a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 666/668). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR DO ÓRGÃO MINISTERIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Por meio de seu recurso especial, a parte ora agravante objetiva que seja reconhecida a falta de interesse de agir da parte adversa em promover ação civil pública, uma vez que inexistiria pretensão resistida por parte do município recorrente. O Tribunal de origem, analisando a controvérsia, reconheceu que ainda remanesceri a o interesse de agir do órgão ministerial, determinando o processamento da ação civil pública em questão nestes exatos termos (fls. 480/482): Destarte, pois, perlustrando os autos, constata-se que o presente pleito não se encontra restrito, especificamente, ao referido evento denominado "Maluco Beleza Beach - Abertura de Verão"; mas, sim, busca perpetrar a defesa de direito ambiental e histórico, à vista de norma constitucional e infraconstitucional, sobre áreas reservadas e protegidas por leis especificas, in casu, referentes ao Parque Natural Municipal do Forte de Tamandaré e ao Forte Santo Inácio de Loyola, em face de todos os eventos futuros que possam ser realizados nos referidos locais. No caso, pois, tem-se que os ditos eventos artísticos, por vez repudiados, estariam sujeitos à possibilidade de serem realizados em área de Parque Nacional que, nos termos do art.11 da Lei Federal nº 9.985/2000, corresponde à uma unidade de proteção integral, destinada apenas à pesquisas científicas e atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e turismo ecológico; a qual abrange, nos moldes da referida legislação federal, as unidades criadas na esfera estadual e municipal, como se observa pelo texto de lei: .. Nessa linha, portanto, do que se observa nos autos a matéria controversa não se encontra restrita - tão-somente - às licenças porventura alcançadas pela parte apelada, eis que não se trata apenas de se consultar o COMDEMA de Tamandaré, o IBAMA, o CIPOMA, a PRODETUR ou CPRH; mas, outrossim, de autorização da FUNDARPE e do Conselho Estadual de Cultura; além de que, tais autorizações deveriam e deverão observar, necessariamente, qual a finalidade de tais eventos em respeito à referida legislação federal. .. De qualquer sorte, pelo que se apresenta nos autos, resta evidente que, não se encontra, devidamente, constituída a prestação jurisdicional de fundo de direito buscada na presente ação civil pública, pelo Ministério Público, tendo em vista os termos do pedido inicial formulado; mormente, ante à possibilidade de ocorrer outro evento semelhante na referida área de proteção histórica e ambiental; sem que se estabeleça o devido atendimento de todos parâmetros legais envolvidos em prol da referida área de proteção pelos responsáveis diretos, na qualidade de gestores públicos. Assim, pois, entende-se cabível o presente pleito recursal, uma vez que se apresenta demonstrada a continuidade do interesse de agir do Órgão Ministerial, nos termos do pedido inicial; e, desse modo voto para dar provimento à apelação interposta, anulando-se a sentença recorrida, a fim de que o presente feito seja devolvido ao juízo de origem, no sentido de dar continuidade à presente ação civil pública, tendo em vista o decurso de tempo e a possibilidade de modificações de fato e direito sobre a matéria de fundo. Da análise do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, conclui-se que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é devido o reexame do contexto fático-probatório dos autos porque tal providência daria ensejo à formação de novo juízo acerca de fatos e provas, atribuição exclusiva das autoridades judiciais de primeira e segunda instâncias. Concluo que está correta a decisão que não conheceu do recurso com fundamento na Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.