AREsp 2918688 - ACORDAO

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Havendo interesse de incapaz e havendo prejuízo comprovado em razão do julgamento desfavorável ao menor, a decisão proferida sem a prévia intimação do Ministério Público Federal é nula; deve-se anular a decisão agravada e determinar nova decisão após regular intimação do MPF para intervir como fiscal da ordem jurídica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual, Julgamento)
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Interesse De Incapaz, Intimação Do Ministério Público Federal, Nulidade Processual
Processual Civil Interesse De Incapaz Intimação Do Ministério Público Federal Nulidade Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual, Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Intervenção do Ministério Público nos processos com interesse de incapaz
  2. 2 Prejuízo ao incapaz decorrente da não intimação do MPF
  3. 3 Nulidade da decisão proferida sem prévia oitiva do Ministério Público

Ratio Decidendi

Havendo interesse de incapaz e havendo prejuízo comprovado em razão do julgamento desfavorável ao menor, a decisão proferida sem a prévia intimação do Ministério Público Federal é nula; deve-se anular a decisão agravada e determinar nova decisão após regular intimação do MPF para intervir como fiscal da ordem jurídica.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Declarar nula a decisão agravada proferida sem prévia intimação do Ministério Público Federal
  • Determinar que outra decisão seja proferida após a regular intimação do Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica