AREsp 2915035 - ACORDAO

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Havendo ausência de demonstração de prejuízo efetivo ao interesse dos menores ou à apuração da verdade dos fatos, a falta de intimação do Ministério Público não acarreta nulidade processual; além disso, o Ministério Público Federal foi posteriormente intimado e manifestou-se em consonância com a decisão agravada, de modo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: V G A S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Interesse De Incapaz, Intimação Do Ministério Público, Nulidade Processual, Prejuízo Processual
Processual Civil Civil Interesse De Incapaz Intimação Do Ministério Público Nulidade Processual Prejuízo Processual

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

V G A S

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação do Ministério Público em processos que envolvem incapazes
  2. 2 Configuração de nulidade processual por falta de intimação
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo ao incapaz ou à apuração da verdade dos fatos

Ratio Decidendi

Havendo ausência de demonstração de prejuízo efetivo ao interesse dos menores ou à apuração da verdade dos fatos, a falta de intimação do Ministério Público não acarreta nulidade processual; além disso, o Ministério Público Federal foi posteriormente intimado e manifestou-se em consonância com a decisão agravada, de modo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal.