REsp 2036092 - DECISAO

REsp 2036092 - DECISAO

Em razão do julgamento do Tema 1011/STF (RE 827.996) e da jurisprudência do STJ, é necessário que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação quanto ao interesse da CEF; não havendo nos autos comprovação do comprometimento do FCVS/FESA que justificasse a intervenção da CEF e o deslocamento para a Justiça Federal, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de adequação ou mantenha o acórdão a quo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Interesse Jurídico Da CEF, Competência Da Justiça Federal, Intertemporalidade, Juízo De Conformação, Recurso Especial
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Seguro Habitacional Competência FCVS Interesse Jurídico Da CEF Competência Da Justiça Federal Intertemporalidade +2 more

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade/interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ação securitária vinculada ao SFH
  2. 2 Critério de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal quando há potencial comprometimento do FCVS
  3. 3 Efeito do julgamento do RE 827.996 (Tema 1011/STF) sobre processos em curso na data de vigência da MP 513/2010

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema 1011/STF (RE 827.996) e da jurisprudência do STJ, é necessário que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação quanto ao interesse da CEF; não havendo nos autos comprovação do comprometimento do FCVS/FESA que justificasse a intervenção da CEF e o deslocamento para a Justiça Federal, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de adequação ou mantenha o acórdão a quo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação ou manutenção do acórdão a quo
  • Publique-se