REsp 1871641 - DECISAO

REsp 1871641 - DECISAO

Em razão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996 (Tema 1.011), que fixou teses sobre o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal, o Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento do recurso especial e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformidade ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando provimento em desconformidade com a orientação firmada pelo STF.

Parties
Recorrente Especial: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Agravante (agravo Interno): JOÃO ETINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Sobrestamento Do Recurso E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retratação
Outcome
Sobrestamento do recurso especial e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para realização de juízo de conformidade ou retratação, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral (tema 1.011), Juízo De Conformidade E Retratação
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil (seguros) Direito Administrativo (entes Públicos) Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +2 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente Especial

JOÃO ETINGER

Agravante (agravo Interno)

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Sobrestamento Do Recurso E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retratação

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações envolvendo seguros habitacionais vinculados ao FCVS
  2. 2 Competência da Justiça Federal para processar e julgar ações em que a CEF atue na defesa do FCVS
  3. 3 Aplicação temporal da MP 513/2010 e das alterações (Lei 12.409/2011, MP 633/2013, Lei 13.000/2014)

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996 (Tema 1.011), que fixou teses sobre o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal, o Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento do recurso especial e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformidade ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando provimento em desconformidade com a orientação firmada pelo STF.

Court Disposition

Sobrestamento do recurso especial e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para realização de juízo de conformidade ou retratação, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino o sobrestamento do presente recurso especial até o exaurimento da competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.