HC 899881 - ACORDAO

HC 899881 - ACORDAO

Porquanto a absolvição, qualquer que seja seu fundamento, preserva a liberdade de locomoção do paciente, não há ameaça ou coação à liberdade que justifique habeas corpus; assim, falta interesse processual (necessidade e utilidade) para a via eleita, razão pela qual o agravo regimental deve ser conhecido e, no mérito, ter seu provimento negado.

Parties
Agravante: Nivaldo Rocha Leite; Agravante: Rosemeire Hoelz Rocha Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Interesse Processual, Fundamento Da Absolvição, Repercussões Administrativas E Civis, Via Inadequada Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Lavagem De Dinheiro Interesse Processual Fundamento Da Absolvição Repercussões Administrativas E Civis +2 more

Case Brief

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Parties

Nivaldo Rocha Leite

Agravante

Rosemeire Hoelz Rocha Leite

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser usado para discutir o fundamento da absolvição?
  2. 2 Habeas corpus tutela apenas a liberdade de locomoção ou também a qualificação jurídica dos fatos?
  3. 3 A existência de absolvição elimina o interesse processual para habeas corpus (binômio necessidade e utilidade)?

Ratio Decidendi

Porquanto a absolvição, qualquer que seja seu fundamento, preserva a liberdade de locomoção do paciente, não há ameaça ou coação à liberdade que justifique habeas corpus; assim, falta interesse processual (necessidade e utilidade) para a via eleita, razão pela qual o agravo regimental deve ser conhecido e, no mérito, ter seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo regimental