REsp 2085972 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de interesse processual, uma vez que o requerimento administrativo não abarcou a matéria fática posteriormente levada a juízo; assim, não operou-se a hipótese de reafirmação da DER nos termos do Tema 995/STJ, e aplica-se o entendimento do Tema 350/STF de que a pretensão previdenciária depende de prévio exame e indeferimento administrativo para se caracterizar interesse de agir.

Parties
Agravante: Tânia Regina de Moraes; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Interesse Processual, Requerimento Administrativo Prévio, Reafirmação Da DER, Fato Superveniente
Processual Civil Previdenciário Interesse Processual Requerimento Administrativo Prévio Reafirmação Da DER Fato Superveniente

Case Brief

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Parties

Tânia Regina de Moraes

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para a concessão de benefícios previdenciários (interesse de agir)
  2. 2 Cabimento e limites da reafirmação da DER diante de fato superveniente
  3. 3 Ausência de interesse processual quando o pedido administrativo não abarcou a matéria fática levada a juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de interesse processual, uma vez que o requerimento administrativo não abarcou a matéria fática posteriormente levada a juízo; assim, não operou-se a hipótese de reafirmação da DER nos termos do Tema 995/STJ, e aplica-se o entendimento do Tema 350/STF de que a pretensão previdenciária depende de prévio exame e indeferimento administrativo para se caracterizar interesse de agir.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial do INSS