AREsp 2742486 - DECISAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas — o que é vedado pela Súmula 7/STJ — motivo pelo qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: AL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Interesse Processual, Recurso Especial, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Interesse Processual Recurso Especial Recuperação Judicial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

AL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 Presença ou ausência de interesse processual para a formação de título executivo
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas — o que é vedado pela Súmula 7/STJ — motivo pelo qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.